Leis e Decretos

"Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público a que se refere a Lei nº 5.915, 21 de fevereiro de 2019."

Tipo:
  • Lei
Número: 6058
Ano: 2020
Tipo: Lei
Data da Publicação: 20/03/2020 às 11:18 hrs

Anexos
LEI 6058 - ESTABILIDADE PROVISORIA DAS CONTRATADAS (PDF)